Como funciona o direito às férias
Todo empregado tem direito a 30 dias de férias após cada período de 12 meses trabalhados (período aquisitivo), conforme o art. 130 da CLT. Quando o vínculo termina antes de completar o período, ou quando se calcula quanto já foi "acumulado", usa-se a regra proporcional: 1/12 do valor das férias por mês trabalhado (art. 146, parágrafo único, CLT — fração igual ou superior a 15 dias conta como mês completo). Além do valor das férias, a Constituição Federal, art. 7º, XVII, garante o pagamento de um terço a mais (o "terço constitucional").
Abono pecuniário e descontos
O trabalhador pode optar por "vender" até 1/3 das férias (10 dias, no máximo), recebendo o valor correspondente em dinheiro em vez de descansar — é o abono pecuniário, previsto no art. 143 da CLT, que deve ser requerido até 15 dias antes do fim do período aquisitivo. O abono pecuniário (e o terço sobre ele) é isento de INSS e Imposto de Renda por não ter natureza salarial. Já o terço constitucional das férias gozadas integra a base de cálculo do INSS e do IRRF. O desconto incide sobre o valor das férias efetivamente gozadas somado ao terço constitucional.
Perguntas frequentes
O terço de férias tem desconto de INSS?
Sim. O terço constitucional das férias gozadas integra a base de cálculo do INSS e do IRRF. Já o abono pecuniário (venda de férias) e o terço sobre ele são isentos de INSS e IRRF.
Posso vender mais de 10 dias de férias?
Não. O art. 143 da CLT limita o abono pecuniário a, no máximo, 1/3 dos 30 dias de férias, ou seja, 10 dias.